Artigo · Direito do Agronegócio

Alongamento de dívida rural: o caminho do produtor endividado

Quando o custo de produzir supera o preço de venda, a lei oferece uma saída — e ela é um direito, não um favor do banco.

Daniel Dantas Advogados · OAB/MG 99.533

A conta do campo deixou de fechar. Na cana-de-açúcar, o custo operacional médio no Centro-Sul alcançou R$ 175,5 por tonelada na safra 2025/26, enquanto o preço de referência do ATR projetado para 2026/27 caiu para cerca de R$ 1,02/kg — abaixo do custo de produção. Some-se a isso a alta histórica dos fertilizantes e a queda do preço da tonelada ao longo dos anos, e tem-se o cenário clássico que autoriza o produtor a buscar o alongamento da dívida rural.

1. O que é (e por que é um direito)

O alongamento — ou prorrogação — está previsto na seção 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central. Ele permite renegociar prazos quando o produtor comprova incapacidade temporária de pagar por motivos alheios à sua vontade, como frustração de safra, intempéries ou colapso de preços.

A garantia mais forte vem da Súmula 298 do STJ: o alongamento da dívida rural não é faculdade do banco, mas direito do devedor nos termos da lei. Preenchidos os requisitos, a instituição é obrigada a renegociar.

2. O que o produtor precisa comprovar

O direito não é automático — exige prova técnica. A mera alegação de dificuldade financeira não basta. É preciso instruir o pedido com:

Documentação essencial
Laudo agronômico demonstrando a quebra de safra ou o evento adverso;
Prova do nexo causal entre o evento e a inadimplência;
Demonstrativo financeiro da incapacidade de pagamento no fluxo de caixa.

3. A janela legislativa de 2026

O Senado aprovou projeto que cria linha especial de renegociação, com alongamento de até dez anos, juros de 3,5% a 7,5% ao ano conforme o porte do produtor, e recálculo do débito sem multas de inadimplência. A medida abrange créditos rurais e CPRs contratados até 31/12/2025, para quem comprovar perdas por intempéries entre 2019 e 2025. Vale acompanhar a sanção para orientar cada caso sobre o melhor enquadramento.

4. O caminho prático

O fluxo abaixo resume a decisão central: o que fazer quando o banco aceita o pedido administrativo e o que fazer quando o banco nega.

Caminho do Alongamento
Da reunião de documentos à decisão do banco
PRODUTOR RURAL ENDIVIDADOcusto > preço de venda · safra frustrada
PASSO 1 · PROVAReunir laudo agronômico, prova da quebra de safra e demonstrativo de fluxo de caixa
PASSO 2 · PEDIDOProtocolar requerimento administrativo de prorrogação no banco (base: MCR 2.6.4 + Súmula 298 STJ)
O BANCO ACEITA O PEDIDO?
SIM ✓
Formalizar o aditivo de prorrogação
ATENÇÃOConferir se mantém juros e encargos originais — vedada a conversão em dívida bancária comum
Acompanhar parcelas e índices de correção aplicados
NÃO ×
Ação judicial com pedido de tutela de urgência
OBJETIVOSuspender a cobrança/execução e impor o alongamento (negativa injustificada)
Tese reforçada: Súmula 298 STJ + jurisprudência favorável de 2026

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